Termos e condições gerais de entrega e pagamento de diretivas da Fronius Brasil Fronius International GmbH

A. Seção geral

1. Validade; cláusulas desviantes; forma escrita

1.1 Estes Termos e condições gerais de entrega e pagamento serão aplicados exclusivamente a todas as nossas entregas, serviços e pagamentos devidos a nós. Estes Termos também serão aplicados a todas as entregas, serviços ou ofertas futuras ao Cliente, mesmo que eles não estejam sujeitos a um novo acordo em separado.

1.2 Para relacionamentos contratuais com a nossa matriz, Fronius International GmbH (Áustria), e para relacionamentos contratuais com outras subsidiárias da Fronius International GmbH, os respectivos Termos e condições gerais de entrega e pagamento serão aplicados em cada caso. Uma visão geral com links para os termos e condições das empresas individuais do Grupo pode ser encontrada em https://www.fronius.com/en/overview-terms-and-conditions.

1.3 Nossos Termos e condições gerais se aplicam apenas a empresas, entidades legais sob lei pública e fundos especiais sob lei pública. Uma empresa é uma pessoa física ou jurídica ou uma parceria com capacidade legal que, ao concluir uma transação legal, atua no exercício de sua atividade profissional independente ou comercial.

1.4 Termos e condições gerais de negócios adicionais ou desviantes do Cliente são vinculantes a nós mesmos apenas se explicitamente os reconhecermos por escrito; nesse caso, eles se aplicarão apenas ao respectivo contrato individual.

1.5 Acordos referentes a desvios destes Termos e condições gerais de entrega e pagamento ou sobre adendos não são válidos a menos que acordados por escrito; o mesmo se aplica aos desvios quanto à exigência da forma escrita.

1.6 Quando, nestes Termos e condições gerais, a forma escrita é exigida, e a menos que estipulado de outra forma, essa exigência também deverá ser cumprida no caso de comunicações enviadas por fax ou e-mail. Porém, contratos individualmente negociados cujo conteúdo seja formado por estes Termos e condições gerais de entrega e pagamento sempre deverão ser acordados por escrito.

2. Ofertas; conclusão do contrato

2.1 Nossas ofertas não são vinculantes e estão sujeitas a alterações, a menos que a oferta mencione explicitamente um período pelo qual ela é fixada.

2.2 As informações que fornecemos sobre o objeto da entrega ou serviço (por exemplo, pesos, dimensões, valores de consumo de energia, capacidade de carga, tolerâncias e dados técnicos), bem como nossas declarações referentes a isso (por exemplo, desenhos e ilustrações), contêm apenas aproximações, a menos que a usabilidade para o propósito contratualmente indicado exija conformidade exata. Elas não são garantia de características de qualidade, mas descrições ou indicações da entrega ou do serviço. Desvios costumeiros no comércio e desvios que ocorrem devido a exigências legais ou que representam melhorias técnicas, bem como a substituição de componentes por peças equivalentes, são aceitáveis, desde que não prejudiquem a usabilidade para o propósito contratualmente indicado.

2.3 Pedidos e alterações aos pedidos só serão aceitos por nós quando os confirmarmos. A confirmação deve incluir o recebimento de uma nota de entrega ou fatura e a realização da entrega ou prestação dos serviços. Se o Cliente tiver objeções ao conteúdo de uma confirmação, o Cliente deverá apresentar sua objeção imediatamente, pelo menos dentro de três dias úteis, caso contrário, o conteúdo da confirmação será considerado aceito. O contrato deverá ser concluído o mais tardar no momento do recebimento da entrega de acordo com nossa confirmação.

2.4 É responsabilidade do Cliente verificar o pedido e todos os documentos contratuais para garantir que sejam completos, corretos e adequados para o uso indicado.

2.5 No caso de contratos de pedido abrangentes (com várias datas de entrega), acordamos uma quantidade de entrega com o Cliente que poderá cancelar os pedidos dentro do prazo e na forma indicada nesta cláusula. Os cancelamentos deverão ser recebidos por nós em até seis semanas antes do início do respectivo mês de entrega.

3. Preço e condições de pagamento; compensação; retenção

3.1 Nossos preços são cotados em reais mais os tributos devidos sobre vendas estatutário e excluindo custos de embalagem e transporte Ex Works. Quaisquer tributos alfandegários, tarifas e outros encargos públicos serão pagos pelo Cliente.

3.2 Os preços se aplicam ao escopo dos serviços e entregas declarados nas confirmações de pedido. Serviços especiais ou adicionais serão cobrados separadamente.

3.3 Nossas contas a receber têm vencimento e devem ser pagas imediatamente em espécie ou por transferência bancária, sem qualquer dedução, livre de encargos e dentro de 30 dias a partir da data da fatura. Reservamo-nos todos os direitos estatutários no caso de inadimplência.

3.4 Ao Cliente, só serão conferidos os direitos de compensação ou retenção na medida em que sua contrarreivindicação tiver sido legalmente estabelecida, for incontestada ou for baseada no mesmo relacionamento contratual.

3.5 Temos o direito de compensar nossas reivindicações com relação às reivindicações do Cliente a qualquer momento.

3.6 Para a execução dos trabalhos (montagem, reparos, manutenção e similares), cobramos as tarifas por hora e os preços materiais aplicáveis no momento em que os serviços são concluídos; no caso de hora extra e trabalho realizado à noite, aos domingos e em feriados públicos, também cobramos as sobretaxas aplicáveis na nossa empresa; tempos de viagem e espera são considerados tempos de trabalho. Despesas de viagem e concessões para diárias e pernoites serão faturadas separadamente. Enviaremos tabelas de preço mediante solicitação.

3.7 Também temos direito de enviar a você uma fatura eletrônica (por exemplo, um documento em PDF) por e-mail, a menos que acordado de outra forma. A nosso critério, também podemos enviar uma fatura impressa.

4. Entrega; transferência de risco; atraso na entrega; indisponibilidade do serviço; atraso na aceitação

4.1 Entregamos FCA em nosso escritório registrado (Incoterms 2020).

4.2 Mesmo que nos comprometamos a enviar à nossa própria custa em casos individuais, o envio sempre será por risco do Cliente. Nós apenas providenciaremos seguro de transporte ou quebra em nome do Cliente e por conta dele. Se o envio ou a entrega atrasar por motivos além do nosso controle, o risco passará para o Cliente assim que o Cliente tiver sido notificado de que os bens estão prontos para entrega.

4.3 O período de entrega começa com a postagem da confirmação do pedido, enquanto o período de execução para trabalhos de instalação, manutenção ou reparo começa quando o equipamento está disponível para execução.

4.4 O cumprimento das datas e dos prazos sempre é com a condição de que todos os problemas técnicos e comerciais entre as partes tenham sido esclarecidos e que o Cliente tenha cumprido suas obrigações de cooperação e desempenho, incluindo pagamento de um sinal acordado. Caso contrário, as datas e os prazos serão estendidos de acordo. Somente estaremos inadimplentes se recebermos um lembrete por escrito do Cliente após o prazo.

4.5 Se não conseguirmos cumprir prazos de entrega vinculantes por motivos além do nosso controle (indisponibilidade do serviço), informaremos isso ao Cliente sem demora e, ao mesmo tempo, na medida do possível, notificaremos o Cliente sobre o novo prazo de entrega esperado. Se um novo prazo de entrega não puder ser previsto ou se o serviço também não estiver disponível dentro de um novo prazo de entrega notificado, informaremos isso ao Cliente imediatamente e teremos o direito de nos retirar do contrato no todo ou em parte; reembolsaremos imediatamente qualquer consideração já paga pelo Cliente. Um caso de indisponibilidade do serviço nesse contexto será considerado a entrega incorreta ou atrasada dos bens a nós mesmos pelo nosso fornecedor, se tivermos concluído uma transação de cobertura congruente, se nem nós nem nosso fornecedor estiver cometendo uma falha ou se não tivermos obrigação de aquisição no caso individual.

4.6 Teremos o direito de fazer entregas parciais se (a) a entrega parcial puder ser usada pelo Cliente dentro do escopo do propósito contratual; (b) a entrega dos bens pedidos restantes for garantida; e (c) o Cliente não incorrer em nenhum esforço ou custo adicional significativo como resultado (a menos que concordemos em arcar com os custos).

4.7 Podemos reter as entregas até que o Cliente tenha pagado todas as reivindicações devidas decorrentes de todas as transações comerciais.

4.8 O Cliente tem a obrigação de aceitar o item de entrega na data de entrega acordada ou, se uma data de entrega não tiver sido acordada, dentro de uma semana de notificação da prontidão para envio. Se tiver sido acordado que a entrega das mercadorias requer um pedido abrangente por parte do Cliente, o Cliente deverá cancelar e aceitar os bens dentro de três meses da conclusão do contrato, a menos que acordado de outra forma.

4.9 Se o Cliente adiar a aceitação ou falhar em cooperar ou se nossa entrega atrasar por outros motivos pelos quais o Cliente é responsável, teremos o direito de exigir compensação pelos danos resultantes, incluindo despesas adicionais (por exemplo, custos de armazenamento). Para armazenamento, cobramos uma taxa simples de € 50,00 por semana ou parte da mesma para cada palete necessário para armazenar os itens da entrega, começando na data de entrega acordada ou, se uma data de entrega não tiver sido acordada, após a expiração de uma semana da notificação de prontidão para envio. Reservamo-nos o direito de reivindicar danos maiores e avaliar nossas reivindicações legais (em particular, compensação por despesas adicionais, retirada, término); porém, a taxa simples será compensada com relação a outras reivindicações monetárias. O Cliente terá direito à demonstração de que não incorremos em dano algum ou danos significativamente menores do que o valor da taxa simples supramencionada.

4.10 Se o Cliente não cumprir sua obrigação de aceitar os bens mesmo depois de definir um prazo, teremos o direito de nos retirar do contrato. Reivindicações por danos não são afetadas por uma retirada.4.11 Para a realização dos trabalhos, o Cliente deve nos fornecer os agentes auxiliares necessários (por exemplo, eletricidade) em tempo hábil e sem custos, mesmo que a instalação esteja incluída no preço ou um preço de soma total tiver sido acordado para isso. Quaisquer providências necessárias a serem feitas pelo Cliente para a instalação, por exemplo, medidas estruturais, deverão ser concluídas antes de nossos instaladores chegarem. Se qualquer transporte exigido nesse contexto não puder ser realizado no nível do solo, o Cliente deverá fornecer os auxílios e equipamentos necessários (por exemplo, empilhadeira com forquilha, rampas, trilhos, guinchos) à própria custa. Além disso, o Cliente deverá tomar todas as precauções de segurança necessárias para proteger pessoas e propriedades.

5. Força maior

5.1 Se nossas entregas ou serviços forem impedidos, prejudicados ou perturbados por força maior, seremos liberados de nossas obrigações de desempenho pela duração e extensão de seu efeito, mesmo que estejamos em descumprimento.

5.2 Força maior, sem prejuízo do que é disposto pela lei vigente, é qualquer evento além do nosso controle que prejudica nossa capacidade de cumprir todas ou parte de nossas obrigações; isso inclui, em particular, danos por incêndio, enchentes, epidemias, disputas industriais, tumultos, atos de guerra ou terrorismo, bem como interrupções operacionais ou ordens oficiais pelas quais não sejamos responsáveis. Força maior inclui também qualquer caso em que não recebamos, em tempo hábil, aprovações de terceiros exigidas para a realização das entregas apesar de essas aprovações terem sido solicitadas em tempo hábil.

5.3 Se esses eventos tornarem a entrega ou o serviço significativamente mais difíceis ou impossíveis, e o empecilho não for apenas temporário, teremos o direito de nos retirar do contrato. No caso de empecilhos temporários, os prazos de entrega ou serviço serão estendidos ou adiados conforme a extensão do período do empecilho mais um período razoável de reinício. Se não for possível esperar razoavelmente que o Cliente aceite a entrega ou o serviço como resultado do atraso, ele poderá se retirar do contrato por meio de uma declaração por escrito imediata.

6. Retenção de titularidade

6.1 Nós retemos a titularidade de nossos bens (os ”bens reservados”) até todas as reivindicações, bem como reivindicações futuras decorrentes de todo o relacionamento comercial, incluindo todas as reivindicações auxiliares, terem sido integralmente pagas. No caso de contas correntes, a propriedade reservada será considerada como uma fiança para saldo pendente.

6.2 O Cliente tem direito a vender todas as mercadorias, sujeito à nossa retenção de titularidade no curso de suas operações comerciais ordinárias. O Cliente aqui atribui a nós todas as reivindicações decorrentes de venda, incluindo todos os direitos auxiliares. Nós aceitamos a atribuição.

6.3 A retenção de titularidade se estende a produtos resultantes do processamento, da mistura ou da combinação de nossos bens em seu valor integral, sendo nós considerados o produtor. Quando nossos bens são processados, misturados ou combinados com bens de terceiros, e tais terceiros retiveram a titularidade, deveremos adquirir copropriedade em proporção aos valores da fatura dos bens processados, misturados ou combinados. Em todos os outros aspectos, será aplicado ao produto resultante o mesmo que aos bens reservados.

6.4 O Cliente não pode penhorar os bens reservados nem atribuí-los como garantia. O Cliente deve notificar-nos por escrito quando terceiros acessarem os bens reservados, em particular, apreensões do Cliente. O Cliente tem a obrigação de objetar a tais apreensões imediatamente, fazendo referência a nossos direitos.

6.5 No caso de inadimplência, teremos o direito de nos retirar do contrato conforme os regulamentos estatutários e exigir a devolução imediata dos bens.

6.6 Comprometemo-nos a liberar os bens reservados e as reivindicações atribuídas na medida em que o valor realizável dos itens dados como garantia exceder 110% da reivindicação segurada. A liberação será realizada pela transferência de propriedade ou reatribuição.

6.7 O Cliente arcará com os custos de retomada de posse e revenda dos bens reservados. Os custos se resumem a uma tarifa simples de 5% dos rendimentos da revenda, incluindo imposto sobre vendas, a menos que demonstremos custos maiores ou o Cliente demonstre que custos menores ou nenhum custo foi incorrido.

7. Garantia

7.1 Escopo

7.1.1 Garantimos a qualidade e as propriedades de nossas entregas e serviços conforme as informações fornecidas em nossas ofertas ou especificações técnicas acordadas por escrito.

7.1.2 Se um serviço for fornecido com base em uma especificação e nos requisitos do Cliente, garantiremos apenas que o serviço foi realizado de acordo com os detalhes fornecidos pelo Cliente, mas não a correção do design, da composição e da construção correspondentes.

7.1.3 Desvios de dimensões, peso ou qualidade costumeiros no ramo ou que devam ser tolerados conforme os padrões DIN ou EN austríacos devem ser considerados de acordo com o contrato e não constituirão defeito. Inadequação a um propósito desejado pelo Cliente somente constituirá defeito se tivermos explicitamente confirmado a adequação para tal propósito com antecedência.

7.1.4 Garantimos a correção de nossas instruções de processamento, bem como nosso uso e manual de instruções e nossa orientação ao Cliente. Porém, o Cliente é o único responsável pela conformidade com regulamentos estatutários ou outros ao usar o item entregue e por testá-lo para o propósito desejado. Nós somente seremos responsáveis por instruções que se desviem de nossas instruções de processamento escritas e de nossos manuais de instruções e uso apenas se as tivermos confirmado – com antecedência - ao Cliente por escrito, via fax ou e-mail.

7.1.5 Nossos produtos cumprem, na medida necessária, os requisitos legais na União Europeia (UE). Garantimos conformidade com os requisitos legais em Estados fora da UE apenas se isso tiver sido explicitamente acordado.

7.1.6 No caso de trabalho de manutenção corretiva e preventiva, nossa garantia estará limitada aos serviços de fato prestados.

7.1.7 Garantimos apenas o correto funcionamento geral de uma instalação, uma máquina, um software ou similares cujos componentes não sejam todos fornecidos por nós se tivermos nos comprometido, apesar do fornecimento de determinados componentes pelo Cliente ou por terceiros, a fabricar a instalação, a máquina, o software ou similar como um todo e se o funcionamento defeituoso não for atribuível a informações incorretas ou incompletas do Cliente.

7.1.8 No caso de bens com elementos digitais ou quando fornecemos produtos digitais, não temos nenhuma obrigação perante o Cliente de atualizar o produto ou elemento digital. Porém, quando o Cliente tiver revendido mercadorias com elementos digitais ou produtos digitais a um consumidor, providenciarmos que o consumidor receba as atualizações necessárias para garantir que o produto digital ou os bens com elementos digitais cumpram o contrato durante o período que o consumidor pode objetivamente esperar; o Cliente terá a obrigação de informar o consumidor de tais atualizações de modo adequado.

7.1.9 Além disso, para software, as determinações relacionadas a software contidas na Seção especial se aplicam (vide B. I abaixo).

7.2 Notificação de defeitos; ônus da prova

7.2.1 O Cliente inspecionará com atenção os itens ou serviços da entrega imediatamente após a entrega ou no momento da aceitação; eles serão considerados aprovados pelo Cliente em relação a defeitos óbvios se o Cliente não nos notificar por escrito imediatamente, no mais tardar dentro de cinco dias úteis (de segunda a sexta-feira excluindo feriados públicos na sede registrada do Cliente) após a entrega. Em relação a outros defeitos, os itens ou serviços da entrega serão considerados aprovados pelo Cliente se o Cliente não nos notificar por escrito sem atraso, no mais tardar, cinco dias úteis após o momento em que o defeito ficou aparente; se o defeito já era aparente antes durante o uso normal, esse tempo anterior será, contudo, decisivo para o início do período de notificação de defeitos. No caso de bens destinados para instalação ou outro processamento adicional, uma inspeção deve, em qualquer caso, ocorrer imediatamente antes da instalação ou do processamento.

7.2.2 O aviso de defeitos deve conter o número e a data da confirmação do pedido, a nota de entrega ou faturas, bem como os números de série e comissionamento. O aviso deve estabelecer que itens ou serviços entregues são afetados pelos defeitos, em que consistem os defeitos em detalhes e sob que circunstâncias adicionais esses defeitos ocorreram. Cada defeito deve ser descrito com exatidão.

7.2.3 Se o aviso de defeito não tiver fundamento e o Cliente souber ou deveria saber ou falhou em reconhecer isso de modo negligente, o Cliente terá a obrigação de nos compensar pelas despesas incorridas na inspeção.

7.2.4 As obrigações sob direito comercial de realizar inspeções e notificar defeitos não são afetadas.

7.2.5 O Cliente deve provar que os defeitos que surgiram durante o período de garantia já estavam presentes no momento da transferência de risco.

7.3 Períodos de garantia

7.3.1 A menos que períodos diferentes sejam especificados na parte B. Seção especial destes termos ou tenham sido de outra forma executados acordos separados, as reivindicações do Cliente devido a um defeito estarão sujeitas um período de limitação de doze meses da entrega ou, quando aceitação for necessária, da aceitação; isso não se aplicará às reivindicações mencionadas na Cláusula 7.3.3.

7.3.2 Por um período de doze meses (do início do 13º mês até o fim do 24º mês da entrega ou aceitação), forneceremos voluntariamente ao Cliente os materiais necessários para corrigir quaisquer defeitos sem custos. O fornecimento de materiais conforme a Frase 1 não suspenderá nem reiniciará o período de limitação para as reivindicações cobertas pela Cláusula 7.3.1.

7.3.3 Reivindicações por danos feitas pelo Cliente em decorrência de risco à vida, membro ou saúde ou de violações negligentes graves do dever por nossa parte ou nossos agentes delegados, bem como reivindicações por danos sobre a lei de responsabilidade do produto, em particular sob a Lei de responsabilidade do produto (Produkthaftungsgesetz) prescreverão conforme as determinações estatutárias aplicáveis.

7.4 Reivindicações de garantia

7.4.1 No caso de defeitos, nós vamos, a nosso critério, remover o defeito (por meio de correção ou melhoria) ou realizar uma nova entrega (entrega subsequente ou substituição), juntos chamados de desempenho subsequente. Nosso direito de recusar desempenho subsequente de acordo com os requisitos estatutários não é afetado. Se o desempenho subsequente falhar, não for razoável ou for recusado, o Cliente poderá reduzir o preço ou, no caso de defeitos substanciais, retirar-se do contrato; se formos responsáveis pelo defeito, o Cliente poderá alegar danos dentro dos limites da Cláusula 9.

7.4.2 O Cliente deverá dar o tempo e a oportunidade necessários para realizar desempenho subsequente. O Cliente deverá enviar ou transportar os bens rejeitados até nós para inspeção e qualquer correção necessária após consulta conosco. No caso de uma entrega de substituição, o Cliente deverá devolver o item com defeito para nós conforme as cláusulas estatutárias aplicáveis.

7.4.3 Temos o direito de realizar desempenho subsequente dependendo de o Cliente pagar o preço de compra devido. Porém, o Cliente terá o direito de reter uma parte razoável do preço de compra proporcional ao defeito.

7.5 Exclusões de garantia

7.5.1 Reivindicações de garantia do Cliente serão excluídas ou ficarão inválidas se as instruções de instalação ou uso e os manuais de instruções fornecidos por nós ou a serem solicitados de nós não tiverem sido seguidos, se a instalação não tiver sido realizada corretamente e em conformidade com os padrões relevantes, em particular se não tiver sido realizada por uma empresa especialista, se o reparo ou outro trabalho tiverem sido realizados no objeto da entrega ou serviço sem nosso consentimento, se tiver sido operada ou usada inadequadamente, operada apesar de dispositivos de proteção com defeito ou usada de modo contrário às nossas instruções ou para propósitos aos quais não se destina e, além disso, se os defeitos forem atribuíveis aos efeitos de corpos estranhos, influências químicas, sobretensões, comportamento de terceiros ou força maior.

7.5.2 Não é dada nenhuma garantia para defeitos de material de bens usados entregues pelo acordo com o Cliente em casos individuais.

7.6 Direitos de recurso

7.6.1 Os direitos estatutários de recurso do Cliente contra nós não são afetados.

7.6.2 O Cliente somente poderá declarar direitos de recurso na medida em que nenhum acordo tiver sido feito entre o Cliente e seu cliente que se estenda além dos direitos estatutários relacionados aos defeitos.

8. Determinações especiais para garantia

8.1 Para alguns de nossos itens e serviços da entrega, emitimos uma garantia aos clientes finais ou os clientes finais podem se registrar para a obterem. Isso não afeta nem restringe nossas obrigações de garantia estatutárias sob estes Termos e condições gerais.

8.2 As opções de garantia disponíveis nas Unidades de Negócios Solar Energy, Perfect Welding (incluindo e excluindo Automação) e Perfect Charging, bem como as condições de garantias associadas, são estabelecidas na parte B. Seção especial destes Termos e condições gerais.

9. Responsabilidade

9.1 Não somos responsáveis por compensar por negligência leve.

9.2 Além disso, nossa responsabilidade está limitada ao valor do pedido. No caso de uma reivindicação de compensação decorrente de trabalhos de manutenção ou serviço, nossa responsabilidade será considerada limitada ao preço anual pelo serviço em questão. A responsabilidade por perda de lucro, danos indiretos ou consequenciais, danos à reputação ou outros danos imateriais é excluída em todos os casos. Nossa responsabilidade é reduzida também pelas reivindicações de seguro existentes ou reivindicação contra terceiros que podem precisar ser declaradas pelo Cliente com prioridade a reivindicações de responsabilidade contra nós.

9.3 Com cada pedido, o Cliente tem a obrigação de chamar a nossa atenção explicitamente e por escrito para o risco de danos excepcionalmente altos; caso contrário, não seremos responsáveis por tais danos. Danos excepcionalmente altos serão considerados como existindo se o Cliente tiver feito um compromisso perante seus clientes ou outros terceiros de pagar uma penalidade contratual, compensação de soma total ou outro pagamento no caso de um defeito ou atraso que esteja relacionado ao nosso serviço ao Cliente.

9.4 Reivindicações de responsabilidade contra nós prescrevem se não são declaradas em tribunal dentro de seis meses de tomarem conhecimento da ocorrência do dano, mas, em qualquer caso, dentro de três anos da última entrega parcial ou, no caso de serviço ou trabalho de manutenção, dentro de três anos do serviço ou trabalho de manutenção que deu origem à reivindicação de responsabilidade.

9.5 As cláusulas de responsabilidade acima se aplicam na mesma medida a favor de nossos órgãos executivos, representantes legais, funcionários e outros agentes delegados.

10. Direitos de propriedade intelectual

10.1 Todos os direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, direitos de marcas comerciais, direitos de design, direitos de patente, direitos de modelo utilitário e know-how, bem como invenções não protegidas, experiência industrial, segredos comerciais, para nossos itens e serviços da entrega, bem como processos de fabricação e todos os processos relacionados a eles, sua aplicação, aos componentes, ao software (incluindo código-fonte e código de objeto, bem como documentação do usuário, algoritmos, interface do usuário etc.), a processos, planos, esboços, descrições, desenhos, manuais, instruções e instruções de instalação, cálculos, ofertas, cotações e outros documentos técnicos, além de amostras, protótipos, catálogos, folhetos, ilustrações e similares, independentemente do momento em que são divulgados ao Cliente, pertencem exclusivamente a nós ou a nossos licenciadores. O Cliente recebe o direito apenas de usar o assunto em questão do contrato para seu propósito indicado.

10.2 Reservamo-nos titularidade e direitos autorais irrestritos a ofertas, cotações, desenhos e todos os outros documentos e itens de suporte; eles não devem ser disponibilizados a terceiros nem usados para seus propósitos ou os propósitos de outros. Se um pedido não for feito, os documentos supramencionados e itens de suporte deverão ser devolvidos ou destruídos imediatamente mediante nossa solicitação.

10.3 Nós temos o direito exclusivo e total de reivindicar direitos a serviços, desenvolvimentos, descobertas, invenções e similares que surjam dentro do contexto dos serviços prestados por nós, mesmo se uma entrega ou serviço for feito com base na especificação do Cliente ou o Cliente de outra forma contribuir para ele. Quaisquer direitos que se originem no lado do Cliente são automaticamente transferidos para nós quando eles surgirem, de modo a nos tornarmos os únicos proprietários dos direitos e a parte que têm permissão para exercê-los.

11. Confidencialidade

11.1 O conteúdo de nossas ofertas deve ser mantido confidencial. Qualquer forma de divulgação ativa ou passiva de todo ou parte do conteúdo exige nossa aprovação prévia, explícita e por escrito. O mesmo se aplica a todos os conteúdos do relacionamento contratual conosco.

11.2 O Cliente nos concede permissão para listá-lo como cliente de referência em mídia publicamente acessível (em particular, a Internet) até que tal permissão seja retirada.

12. Saúde e segurança

12.1 O Cliente compromete-se a cumprir todos os regulamentos estatutários e outros legal ou contratualmente prescritos com relação à proteção da saúde e da segurança de todas as15/27pessoas utilizadas no escopo da execução do pedido. Além disso, o Cliente deve remover os perigos ao nosso pessoal e ao pessoal de qualquer prestador de serviço ou fornecedor usado durante toda a prestação do serviço no Cliente ou dentro da área de responsabilidade do Cliente.

12.2 Reservamo-nos explicitamente o direito de retirar nosso pessoal e/ou o pessoal de nossos prestadores de serviço/fornecedores dos locais da respectiva prestação de serviço, mediante curto aviso, se necessário, se os requisitos supramencionados deixarem de ser cumpridos ou no caso de um perigo previsível direto ou indireto. Todas as formas desse perigo constituem um empecilho e/ou interrupção atribuível ao Cliente. Pela duração do empecilho/interrupção, estaremos liberados de nossas obrigações contratuais e totalmente indenizados, sendo também, isentados de responsabilidade.

13. Proteção de dados

Processamos os dados pessoais conforme nossa Declaração de Proteção de Dados (https://www.fronius.com/pt-br/brasil/declaracao-de-privacidade-de-dados).

14. Lei aplicável; resolução de disputa

14.1 A lei brasileira se aplicará à exclusão da Convenção da ONU em Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CSIG). Qualquer litígio, processo especial ou outro processo como entre as partes que possa ser aberto ou decorrer em conexão com ou por motivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS serão levados ao Município de São Bernardo do Campo, São Paulo, cujo tribunal será o tribunal exclusivo de jurisdição e foro.

15. Cláusula de divisibilidade

Se qualquer das determinações individuais destes Termos e condições gerais de entrega e pagamento forem legalmente inefetivas, inválidas ou inexequíveis, a efetividade, validade e exequibilidade das determinações restantes não serão afetadas. Nesse caso, as partes concordam que a determinação em questão será substituída por uma determinação que seja o mais próxima possível dela em termos de resultado econômico e que não seja inefetiva, inválida ou inexequível e que se aproxime ao máximo da intenção das partes contratantes no momento em que o contrato foi concluído. O mesmo se aplica a quaisquer lacunas legais no contrato.

B. Seção especial

Esta Seção especial destes Termos e condições gerais de entrega e pagamento se aplica às áreas especiais contidas nos mesmos além da Seção geral.

I. Determinações especiais para software

16. Escopo de serviços; requisitos do sistema; processamento do contrato

16.1 O escopo funcional do software é definido de modo conclusivo na respectiva descrição de serviço e/ou documentação do usuário.

16.2 Fornecemos ao Cliente software exclusivamente no código de objeto. Também podemos fornecer ao Cliente documentação do usuário associada na forma puramente digital (por exemplo, como um documento PDF ou ajuda on-line) a nosso critério. A menos que acordado de outra forma, forneceremos software e documentação do usuário apenas em inglês.

16.3 O software é software padrão (standard). Ele deve ser adaptado aos requisitos especiais do Cliente apenas em casos excepcionais e apenas depois de acordo explícito por escrito.

16.4 Fornecemos serviços de instalação e configuração apenas em casos excepcionais e apenas mediante acordo separado.

16.5 Os requisitos do sistema para uso do software resultam da respectiva descrição do serviço e/ou documentação do usuário. É responsabilidade do Cliente garantir que o Cliente tenha um ambiente de hardware e software adequado de acordo com os requisitos do sistema.

16.6 Se processarmos dados pessoais em nome do Cliente em conexão com o software fornecido por nós, deveremos concluir um acordo de processamento de dados separado com o Cliente nesse sentido.

17. Avisos de direitos autorais; proteção de software

17.1 Avisos de direitos autorais, números de série e outros recursos destinados a identificar o programa não podem ser removidos do software nem alterados.

17.2 O Cliente deve adotar as medidas adequadas para proteger o software e, se aplicável os dados de acesso para acesso on-line contra acesso por terceiros não autorizados. Em particular, todas as cópias do software, bem como os dados de acesso, devem ser mantidas em um local protegido.

18. Compra do software

Se for acordado que o Cliente adquire o software de modo permanente, esta Cláusula 18 também se aplicará.

18.1 Concessão de direitos

18.1.1 Depois que o valor acordado tiver sido pago, concederemos ao Cliente um direito simples e não exclusivo de usar o software para o propósito indicado por um período ilimitado. O direito de uso é limitado ao número acordado de usuários ou ao número de dispositivos. Dependendo do tipo de licença acordada, o software só poderá ser usado por um número máximo de pessoas físicas ou um número máximo de dispositivos correspondendo ao número de licenças compradas pelo Cliente. O uso permitido inclui a instalação do software, o carregamento para a memória principal e o uso indicado pelo Cliente. O número de licenças e o tipo e o escopo de uso deverão de outra forma ser determinados pelo acordo alcançado, quando aplicável.

18.1.2 O Cliente tem direito a fazer uma cópia de backup dele se necessário para garantir uso futuro. O Cliente deverá afixar de modo visível a nota ”Cópia de backup”, bem como um aviso de direitos autorais do fabricante na cópia de backup criada. Se o software for fornecido com proteção contra cópia técnica, o Cliente receberá uma cópia substituta mediante curto aviso sob pedido no caso de danos a um meio de dados fornecido ou os arquivos transmitidos.

18.1.3 O Cliente poderá transferir de modo permanente a cópia adquirida do software para um terceiro, entregando a documentação do usuário, se o Cliente parar de usar o software por completo, remover todas as cópias instaladas de seus computadores e excluir todas as cópias em outras mídias de dados ou as devolver para nós, a menos que seja legalmente obrigado a mantê-la por um período maior. Mediante solicitação, o comprador deverá confirmar conosco por escrito que as medidas supramencionadas foram cumpridas integralmente ou, quando aplicável, explicar os motivos para a retenção mais longa. O comprador deverá explicitamente acordar com o terceiro para observar o escopo dos direitos de uso conforme as determinações desta Cláusula 18 e deverá nos fornecer prova disso mediante solicitação.

18.1.4 O Cliente apenas tem direito a de outra forma copiar ou descompilar o software na medida em que isso for determinado por lei. Para descompilação, porém, isso só se aplica com a condição de que não tenhamos disponibilizado as informações necessárias ao Cliente mediante solicitação e dentro de um período razoável.

18.1.5 Além disso, o Cliente não tem direito de reproduzir, distribuir, alugar (em particular, não como software, como serviço), disponibilizar ao público (por exemplo, pela Internet), sublicenciar ou modificar, traduzir, editar ou de outra forma retrabalhar o software no todo ou em parte. O direito do Cliente de transferir o uso do software por um período limitado para fins que não sejam de lucro diretos ou indiretos (empréstimo) não é afetado.

18.1.6 Se fornecermos ao Cliente atualizações, upgrades e/ou novas versões do software sob a garantia ou por qualquer outro motivo, o seguinte será aplicado: A transferência de direitos ao Cliente é condicional à transferência de uma versão do software mais nova executável de modo independente. O Cliente deverá receber direitos de uso para essa versão mais nova do software na mesma extensão que a versão anterior; os direitos para a versão anterior do software expirarão ao mesmo tempo; porém, permitiremos o uso da versão anterior até que o software fornecido tenha sido instalado ou, no caso de defeitos no software fornecido mais recentemente, até esses defeitos terem sido corrigidos.

18.2 Garantia

18.2.1 Nossa garantia mediante a venda do software será regida, sujeita aos desvios e adições nesta Cláusula 18.2, pela Cláusula 7. Em particular, as Cláusulas 7.1.5 (conformidade com requisitos legais), Cláusula 7.1.8 (atualizações) e Cláusula 7.2 (notificação de defeitos) serão aplicadas.

18.2.2 Garantimos a qualidade acordada e garantimos que o Cliente poderá usar o software sem violar os direitos de terceiros.

18.2.3 Nossa garantia não se aplica a erros devido ao software ser usado em um ambiente de hardware ou software que não cumpre os requisitos especificados por nós ou ao fato de o comprador ter feito alterações e modificações ao software sem ter direito legal de fazê-lo ou que não conforme consentimento prévio declarado por nós pelo menos na forma escrita.

18.2.4 No caso de atualizações, upgrades e entregas de novas versões, as reivindicações por defeitos estarão limitadas aos novos recursos fornecidos pela atualização, pelo upgrade ou pela nova versão comparada à versão anterior. Se fornecermos ao Cliente atualizações, upgrades ou novas versões gratuitamente sem termos a obrigação legal de fazê-lo, a garantia e a responsabilidade serão regidas pela Cláusula 21. Nesse caso, o Cliente é livre para usar a versão anterior (downgrade); nós a disponibilizaremos novamente ao Cliente se necessário. Reivindicações do Cliente devido a defeitos da versão anterior são excluídas na medida em que esses defeitos seriam eliminados instalando a versão atual fornecida por nós.

18.2.5 Também devemos cumprir nossa obrigação de remediar defeitos fornecendo soluções alternativas razoáveis e aceitáveis, fornecendo atualizações com uma rotina de instalação automática disponível para baixar de um site, informando o Cliente sobre isso e oferecendo a ele suporte por telefone para resolver problemas de instalação. No caso de entrega subsequente, o Cliente aceitará qualquer nova versão do software, a menos que isso tenha efeitos negativos não razoáveis. No caso de defeitos de título, nós vamos, a nosso exclusivo critério, permitir que o Cliente use o software contratual de modo não legalmente contestável ou modifique o software de modo que os direitos de terceiros não sejam mais violados.

18.2.6 Reivindicações de garantia do Cliente prescrevem após doze meses. Quando uma operadora de dados é fornecida, o período de limitação começa no momento da entrega. Quando os dados são fornecidos por download da Internet, começa após a notificação e a ativação dos dados de acesso para a área de download. Quando atualizações, upgrades e novas versões são entregues, o período de limitação para esses itens começa no momento em que cada um é aprovado. O precedente é sem prejuízo à Cláusula 7.3.3.

18.2.7 Se tivermos concluído um acordo de manutenção de software com o Cliente, o período para remoção de defeitos será baseado no prazo do acordo de manutenção de software.

19. Manutenção de software

Se for acordado que forneceremos ao Cliente atualizações, upgrades e/ou novas versões de um software vendido por um determinado período, esta Cláusula 19 também se aplicará, a menos que um acordo de manutenção de software separado seja executado.

19.1 Escopo de serviços; concessão de direitos; garantia

19.1.1 Desenvolvemos o software continuamente e fornecemos ao Cliente a versão mais recente do software para download pela Internet durante o prazo do acordo de manutenção de software.

19.1.2 Sempre que tecnicamente possível, eliminaremos quaisquer erros de software dentro de um período razoável fornecendo atualizações, upgrades e/ou novas versões para download pela Internet. É considerado que há um erro se o software não cumpre as funções especificadas na descrição de serviço, entrega resultados falhos ou não funciona adequadamente em qualquer outro sentido, de modo que o uso do software é impossível ou restrito. Fornecemos nossos serviços com base nas versões mais recentes e imediatamente anteriores do software e para os interesses de todos os usuários do software. Não fornecemos solução de problemas para versões anteriores do software.

19.1.3 Com relação à concessão de direitos e à garantia de atualizações, upgrades e/ou novas versões, as Cláusulas 18.1 e 18.2 se aplicam mutatis mutandis. Se tivermos concedido ao Cliente direitos de usar o software que estejam sujeitos ao acordo de manutenção de software em uma medida que difira do escopo da Cláusula 18.1, concederemos ao Cliente direitos de usar atualizações, upgrades e/ou novas versões que forneçamos ao Cliente sob o acordo de manutenção de software em tal medida acordada diferente.

19.2 Valores; duração; término

19.2.1 O valor e o prazo serão determinados pelo respectivo acordo.

19.2.2 Se o contrato for concluído por um período fixo, ele terminará ao fim do período sem necessidade de aviso prévio.

19.2.3 Se o contrato for concluído por um período indefinido, ele poderá ser terminado por qualquer uma das partes mediante aviso prévio de 6 (seis) semanas até o fim de qualquer trimestre do calendário.

19.2.4 O disposto acima não prejudica nenhum direito de qualquer uma das partes de terminar o contrato imediatamente por justa causa.

19.2.5 O aviso prévio deve ser enviado por escrito.

20. Licença de uso de software

Se for acordado que o Cliente pode usar o software por um período limitado, esta Cláusula 20 se aplicará adicionalmente.

20.1 Concessão de direitos

20.1.1 Após o pagamento do preço acordado, concederemos ao Cliente um direito simples, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável por um período limitado para usar o software como indicado. Em todos os outros aspectos, a Cláusula 18.1.1 será aplicada mutatis mutandis.

20.1.2 As Cláusulas 18.1.2 e 18.1.4 se aplicam mutatis mutandis. Além disso, o Cliente não tem direito de reproduzir, distribuir, emprestar, alugar (em particular, não como software como serviço), disponibilizar ao público (por exemplo, pela Internet), sublicenciar ou modificar, traduzir, editar ou de outra forma retrabalhar o software no todo ou em parte.

20.1.3 A cláusula 18.1.6 se aplica mutatis mutandis.

20.2 Escopo do serviço

20.2.1 Desenvolvemos o software continuamente e fornecemos ao Cliente a versão mais recente do software durante o período acordado.

20.2.2 Sempre que tecnicamente possível, eliminaremos quaisquer erros de software dentro de um período razoável. É considerado que há um erro se o software não cumpre suas funções especificadas na descrição de serviço, entrega resultados falhos ou não funciona adequadamente em qualquer outro sentido, de modo que o uso do software é impossível ou restrito.

20.3 Condições especiais para fornecimento pela internet

20.3.1 No caso de o software ser fornecido por um servidor operado por nós ou em nosso nome (Software como Serviço, SaaS), esta Cláusula 20.3 também se aplicará.

20.3.2 O Cliente precisa de uma conexão com a Internet para usar o software. Outros requisitos resultam da descrição do serviço, da documentação do usuário e dos requisitos do sistema.20.3.3 Não somos responsáveis pela disponibilidade permanente do aplicativo e temos direito de restringir ou encerrar seu uso no todo ou em parte se necessário com relação a restrições de capacidade, segurança ou integridade. Além disso, o aplicativo fica total ou parcialmente indisponível durante períodos de manutenção (por exemplo, quando novo software está sendo instalado); buscaremos agendar períodos de manutenção planejada em momentos de baixo uso, se possível.

20.3.4 Forneceremos ao Cliente espaço de armazenamento em um servidor necessário para o uso indicado do software. O Cliente não tem direito de disponibilizar esse espaço de armazenamento a um terceiro. O Cliente se compromete a não armazenar nenhum conteúdo ilegal ou que infrinja leis, requisitos oficiais ou os direitos de terceiros no espaço de armazenamento fornecido.

20.3.5 O Cliente em si é responsável pela entrada e manutenção de seus dados e informações necessários para usar os serviços de SaaS. O Cliente tem a obrigação de verificar seus dados e informações quanto a vírus ou outros componentes nocivos antes de inseri-los e usar programas de proteção contra vírus de ponta para esse fim.

20.3.6 É responsabilidade do Cliente fazer backup de seus dados regularmente. Não seremos responsáveis por perda de dados quando essa perda for devido à falha do Cliente de realizar backups de dados regulares para garantir que dados perdidos possam ser restaurados com esforço razoável. O precedente é sem prejuízo à Cláusula 9.

20.4 Preços; duração; término

20.4.1 O valor e o prazo serão determinados pelo respectivo acordo.

20.4.2 Se o contrato for concluído por um período fixo, ele terminará ao fim do período sem necessidade de aviso prévio.

20.4.3 Se o contrato for concluído por um período indefinido, ele poderá ser terminado por qualquer uma das partes mediante aviso prévio de 6 (seis) semanas até o fim de qualquer trimestre do calendário.

20.4.4 O precedente é sem prejuízo ao direito de qualquer uma das partes de terminar o contrato imediatamente devido a uma causa válida.

20.4.5 O aviso prévio deve ser enviado por escrito.

20.4.6 No caso de término, o Cliente deixará de usar o software e removerá todas as cópias instaladas do software de seus computadores e destruirá quaisquer cópias de backup do software que tenham sido feitas.

20.5 Garantia (manutenção)

20.5.1 Quando o software é alugado, nossa garantia será regida, sujeita a desvios e adições nesta Cláusula 20.5, pela Cláusula 7.

20.5.2 Não obstante a Cláusula 7.1.8, garantimos que o software continuará em conformidade com o contrato (por meio de atualização) durante o prazo do contrato e que nenhum direito de terceiros impedirá o uso do software em conformidade com o contrato.

20.5.3 Para defeitos que já existiam no momento em que o contrato foi concluído, apenas somos responsáveis por compensação se um processo de adjudicação considerar que a falha é nossa. O disposto acima não prejudica a Cláusula 9.

20.5.4 A cláusula 18.2.3 se aplica mutatis mutandis.

21. Fornecimento do software sem custos

Se fornecermos ao Cliente software sem custos, seja por um período ilimitado (presente) ou por um período limitado (empréstimo), esta Cláusula 21 também se aplicará.

21.1 Concessão de direitos

Para a concessão de direitos, a determinação na Cláusula 18.1 e/ou na Cláusula 20.1 se aplica mutatis mutandis.

21.2 Garantia; responsabilidade

21.2.1 No caso de defeitos materiais, seremos responsáveis por danos diretos causados ao Cliente devido a um defeito no software fraudulentamente ocultado do Cliente e por danos consequenciais causados por defeitos devido à negligência grave ou intencional de nossa parte. Qualquer outra garantia de defeitos materiais é excluída. O Cliente não terá direito de reivindicar a correção de erros.

21.2.2 No caso de defeitos de título, seremos responsáveis apenas por danos incorridos pelo Cliente devido ao defeito de título ao software ter sido fraudulentamente ocultado do Cliente. Qualquer outra garantia por defeitos de título é excluída.

21.2.3 Somos responsáveis apenas por negligência grave e intencional, sendo qualquer outra responsabilidade excluída. Porém, a responsabilidade sob a Lei de Responsabilidade de Produto (Produkthaftungsgesetz) não é afetada.

II. Determinações especiais para nossa unidade de negócios solar energy

22. Garantia | Warranty

A garantia para entregas e serviços de nossa Unidade de Negócios SOLAR ENERGY será regida pelas determinações da Seção Geral (Cláusula 7).

23. Garantia

Clientes finais (tanto consumidores quanto empresas) podem ter direito a uma garantia de produtos de nossa Unidade de Negócios SOLAR ENERGY por acordo separado. As respectivas condições de garantia da Fronius se aplicam, estando disponíveis em https://www.fronius.com/pt-br/brasil/energia-solar/instaladores-e-parceiros/servico-e-suporte/modelos-de-garantia. O período de garantia pode ser estendido pelo cliente final conforme as condições de garantia da Fronius.

III. Determinações especiais para nossa unidade de negócios perfect welding (excluindo automação)

24. Garantia | Warranty

24.1 A garantia para entregas e serviços de nossa Unidade de Negócios PERFECT WELDING (excluindo AUTOMAÇÃO) será regida, sujeita aos desvios e às adições nesta Cláusula 24, pelas determinações da Seção geral (Cláusula 7).

24.2 A Cláusula 7.3.2 se aplica apenas a:

a. Sistemas de soldagem e componentes marcados com um número de série e não feitos sob medida;
b. Soldagem Virtual Welding e aparelhos periféricos;
c. Acessórios: equipamento de soldagem (por exemplo, capacetes, AirSystems, unidades extratoras móveis).

24.3 Não obstante a Cláusula 7.3.1, um período de garantia de 6 meses será aplicado a tochas de soldagem e corpos da tocha de solda (por exemplo, soldas TIG, Mig/Mag, MMA, robóticas de Empurrar e Empurrar/Puxar, LaserHybrid e versões especiais, Twin, CMT Twin, CMT Hand, soldas MIG de Empurrar/Puxar e Puxar, jogos de mangueira) de design resfriado a gás ou resfriado a água, bem como consumíveis e peças de desgaste (por exemplo, fusíveis, guias de arame, rolos de alimentação, tubos de contato). Isso exclui CMT Robacta Drive de design resfriado a gás ou a água, ao qual A.7.3.1 se aplica.24.4 Não obstante a Cláusula 7.5.2, um período de garantia de 6 meses se aplica a bens usados.

25. Garantia

Para produtos de nossa Unidade de Negócios PERFECT WELDING (excluindo AUTOMAÇÃO), os clientes finais (tanto consumidores quanto empresas) podem obter garantias ou ativá-las por meio de registro, sujeito a um acordo separado. As respectivas condições de25/27garantia da Fronius se aplicam, disponíveis em https://www.fronius.com/pt-br/brasil/tecnologia-de-soldagem/produtos/servi%C3%A7os/suporte/garantia-limitada-fronius/garantia-limitada-fronius

IV. Determinações especiais para automação na unidade de negócios perfect welding

As seguintes cláusulas se aplicam às nossas entregas e serviços e pagamentos a nós no campo de Automação (Unidade de Negócios PERFECT WELDING) além das determinações na Seção geral:

26. Entrega

26.1 Sujeito ao acordo de uma data de entrega diferente, entregaremos pelo menos 20 semanas após o contrato ser concluído.

26.2 Entregamos FCA em nosso escritório registrado (Incoterms 2020). A Cláusula 4 não é afetada em todos os outros sentidos.

27. Aceitação; transferência operacional

27.1 Assim que o objeto da venda estiver pronto para coleta, notificaremos o Cliente de acordo. Se acordado, aceitação preliminar (Teste de Aceitação de Fábrica, FAT) então ocorrerá em nossa fábrica dentro de duas semanas da notificação da prontidão para coleta.

27.2 O Cliente coletará o objeto da venda ou providenciará sua coleta dentro de duas semanas a notificação de prontidão para coleta ou dentro de uma semana após a aceitação preliminar bem-sucedida.

27.3 Dentro de 45 dias após a coleta ou outra entrega, a aceitação final (Teste de Aceitação do Local, SAT) ocorrerá no local de negócios do Cliente ou qualquer outro local de uso do objeto de venda acordado.

27.4 O Cliente não pode recusar a aceitação preliminar ou a aceitação final devido a defeitos não significativos.

27.5 O objeto da venda também será considerado como tendo sido aceito se a aceitação final não tiver ocorrido dentro do período especificado na Cláusula 27.3, sem que sejamos responsáveis por isso e sem o Cliente ter recusado a aceitação dentro desse período indicando pelo menos um defeito significativo.

27.6 O objeto de compra deverá ser colocado em operação como parte da aceitação final. As partes elaborarão um registro conjunto de aceitação final. A transferência operacional final ao Cliente somente ocorrerá se o objeto de compra estiver em uma condição perfeitamente segura; nesse caso, entregaremos uma Declaração de Conformidade assinada ao Cliente. O Cliente não poderá operar o objeto da compra sem uma transferência operacional correspondente e uma Declaração de conformidade emitida por nós. O Cliente só permitirá que o objeto da compra seja operado por pessoal treinado.

27.7 Se a aceitação final não ocorrer imediatamente sem que isso seja por falha nossa, o pagamento parcial final será devido mediante o uso do item da entrega pelo Cliente, mas a unidade será considerada como tendo sido aceita não após 45 dias depois da entrega.

28. Preço e condições de pagamento; direito de retenção

28.1 A menos que acordado de outra forma e sujeito à Cláusula 28.2, as seguintes condições de pagamento serão aplicadas:

28.1.1 50% do preço de compra acordado será pago pelo Cliente como um sinal imediatamente após a conclusão do contrato dentro de 14 dias após o recebimento da fatura do sinal.

28.1.2 40% do preço de compra acordado será pago pelo Cliente dentro de 14 dias após a notificação de prontidão para coleta ou, se aceitação preliminar tiver sido acordada, dentro de 14 dias após a aceitação preliminar bem-sucedida, mas no mais tardar antes de o objeto da compra ser comissionado nos trabalhos do Cliente. Se ainda precisarmos realizar retrabalho não significativo após a aceitação preliminar, isso não dará ao Cliente direito de reter essa parcela do preço de compra. Retrabalho é não significativo se o uso pretendido do objeto não depende da realização desse retrabalho.

28.1.3 10% do preço de compra acordado será pago pelo Cliente dentro de 14 dias após a aceitação final ou a aceitação final implícita conforme a Cláusula 27.5.

28.2 As condições de pagamento serão aplicadas sujeitas a uma verificação de cobertura positiva por nossa seguradora de crédito, sendo que, em caso de falha, pagamento integral antecipado será considerado acordado imediatamente após a conclusão do contrato.

29. Garantia

29.1 A garantia por entregas e serviços na área de AUTOMAÇÃO de nossa Unidade de Negócios PERFECT WELDING é baseada nas determinações da Seção geral (Cláusula 7) com os seguintes desvios e adições nesta Cláusula 29.

29.2 Para

a. Componentes de automação e mecanização,
b. Sistemas de soldagem orbital e peças de reposição orbitais e
c. Unidades orbitais (em particular, FCH, FOH, FPH 3020, FPH 3030)o período de garantia estipulado na Cláusula 7.3.1 se aplica exclusivamente. A Cláusula A.7.3.2 não se aplica.

29.3 Quando os produtos da Unidade de Negócios PERFECT WELDING (excluindo AUTOMAÇÃO) são vendidos, as restrições estabelecidas na Cláusula 24 se aplicam.

29.4 O período de limitação para reivindicações de garantia começará na aceitação final ou na aceitação final implícita conforme a Cláusula 27.5.

V. Determinações especiais para nossa unidade de negócios perfect charging

30. Garantia | Warranty

A garantia para entregas e serviços de nossa Unidade de Negócios PERFECT CHARGING será regida pelas determinações da Seção Geral (Cláusula 7).

31. Garantia

Para produtos de nossa Unidade de Negócios PERFECT CHARGING, os clientes finais (tanto consumidores quanto empresas) podem obter garantias ou ativá-las por meio de registro, sujeito a um acordo separado. As respectivas condições de garantia da Fronius se aplicam, disponíveis em https://www.fronius.com/pt-br/brasil/tecnologia-de-carregamento-de-baterias/warranty-extension.